O Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas e de Alimentação Escolar dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina – SIERC/RS-SC, em parceria com escritório de advocacia Tentardini Burns Advogados Associados, interpôs Medida Judicial para que seus Associados obtenham o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de acordo com o que foi proferido pelo STF, em 15/03/2017, no julgamento RE574706, em sede de Repercussão Geral.

Mais detalhes na Circular abaixo:

Circular – Site – Icms Bc Pis Cofins