LGPD (Lei nº 13.709/2018) é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Obriga as pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, a tratarem os dados de pessoas físicas com mais responsabilidade e segurança na coleta, tratamento e manutenção destes dados.

A lei exige que todas as empresas que fazem tratamento de dados pessoais devem se adequar à ela, e, em linhas gerais, implementar medidas de segurança para preservação desses dados, garantir consentimento do titular ao tratamento e uso de seus dados, bem como prover fácil acesso aos dados e de revogação do consentimento já dado pelo titular (dono dos dados pessoais). 

O que significa “tratamento” de dados pessoais?

Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais; como as que se referem a: acesso – possibilidade de comunicar-se com um dispositivo, meio de armazenamento, unidade de rede, memória, registro, arquivo etc., visando receber, fornecer, ou eliminar dados.

O que é considerado como Dados Pessoais? 

É considerado dado pessoal qualquer informação que permita identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa que esteja viva, tais como: nome, RG, CPF, gênero, data e local de nascimento, telefone, endereço residencial, localização via GPS, retrato em fotografia, prontuário de saúde, cartão bancário, renda, etc.

Sendo assim, os (as) senhores (as) conseguem perceber que independente do porte e do setor da empresa, normalmente, ela vai tratar dados pessoais, sejam de seus colaboradores, clientes ou terceiros?

Qual a penalidade para as empresas que não se adequarem a LGPD? 

As multas por não cumprimento da lei, podem chegar a 2% sobre o faturamento da empresa, com limite de até 50 milhões ou sanções administrativas que vão de bloqueio temporário do tratamento de dados pessoais, até a exclusão dos dados pessoais e proibição do tratamento.

Por isso, o SIERC/RS-SC firmou parceria com a L4S Segurança da Informação com o objetivo oferecer aos Associados a assessoria necessária para a correta adequação à Lei nº 13.709/201, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 14 de agosto de 2018 em vigor desde 18/09/2020.

Entre em contato através dos canais informados abaixo e conheça um pouco mais sobre o LGPD Framework e saiba também, como estar em conformidade com esta norma.

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