INFORMATIVOS

O SIERC – RS/SC em parceria com escritório de advocacia Tentardini Burns Advogados Associados obteve autorização judicial em sentença proferida pela 1ª Vara Federal de Lages/SC, para deixar de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, bem como o direito de compensar os valores pagos indevidamente. de acordo com o que foi proferido pelo STF, no julgamento RE574706, em sede de Repercussão Geral.

Mais detalhes na Circular abaixo:

Circular SIERC – NOVO

Deixe uma resposta